Projeto regulamenta isenção fiscal concedida a templos

Partido Socialista Brasileiro - PSB
Projeto de Lei - 12/07/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 65/11, do deputado Audifax (PSB-ES), que cria regras para a concessão de isenção fiscal a templos religiosos.

Segundo a proposta, só poderá receber o benefício o templo de qualquer culto religioso que:

- estiver regularmente constituído como pessoa jurídica;
- não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a qualquer título;
- registrar em seu estatuto ou contrato social que, se for dissolvido, todo seu patrimônio será destinado a outra entidade religiosa que satisfaça os requisitos da lei
- aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
- manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros, com capacidade de assegurar sua exatidão, ou em meios digitais;
- realizar o culto religioso segundo as normas relativas ao direito de vizinhança, ao meio ambiente e à poluição sonora.

O projeto define o templo como sendo “o edifício ou o terreno dedicado ao culto religioso, todo o patrimônio imóvel, as edificações que permitam, direta ou indiretamente, a realização, a manutenção ou a extensão das atividades religiosas”.

O deputado justifica sua proposta com o argumento de que “tem sido observada a ocorrência de simulações, onde pessoas não religiosas tentam ocultar a ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias, mediante a utilização indevida de aparato religioso, visando a confundir a autoridade fiscal”.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.

Oficina de multiplicadores para a Mobilização Social Pela Educação acontece em Maracás

Em um dia marcado por alegres surpresas e atividades produtivas, o encontro reuniu coordenadores, diretores escolares, artistas e representantes da comunidade no dia 7 de julho.

Na foto: Renê Silva (sec. de Educação de Planaltino), Linda Goulart (Coordenadora Nacional da Mobilização), Marizete Borges (sec. de Educação de Irajuba), Deborah Luna (sec. de Educação de Lajedo do Tabocal), Zeca Braga (Prefeito de Planaltino),   Pedrineia Barbosa (sec. de Educação de Iramaia) e Edna Leal (sec. de Educação de Maracás

A cidade de Maracás foi cidade-pólo para a realização da oficina de multiplicadores para a MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO, ação promovida pelo Ministério da Educação e abraçada pelos municípios de Maracás, Irajuba, Nova Itarana, Planaltino, Iramaia e Lajedo do Tabocal. Trata-se de um chamado do MEC à sociedade civil no intuito de promover um trabalho voluntário em favor das famílias e da comunidade, visando a melhoria da qualidade da educação em todo o país. mais em....

Campeonato de Futebol Amador do Povoado do Peixe- Lajedo do Tabocal-BA

Concurso Público de Jaguaquara é anulado - Blog do Vereador Felipe Mendes

Apesar de revelar que não tem conhecimento da existência de possíveis irregularidades no concurso público da Prefeitura de Jaguaquara, especificamente no que concerne a inscrição e aprovação de membros do primeiro escalão municipal e outros candidatos que mantém laços estreitos de amizade com a sua pessoa, o prefeito da cidade, Ademir Moreira (PMDB), resolveu optar pelo cancelamento do certame. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (11), pelo próprio chefe do Executivo,  que ao conceder entrevista ao repórter Dilson Pirôpo (Rádio-Povo AM), disse: “Não é isso que a gente quer, não é isso que a gente propõe pra nossa cidade. Infelizmente aconteceu, não é um fato isolado, Jaguaquara não é a primeira nem vai ser a última.  Nós tivemos concursos  aí com empresas idôneas,  conhecidas na Bahia, e foi anulado aí, foi o caso do ENEM, mas infelizmente aconteceu isso em Jaguaquara. O que eu quero, é pedir desculpas ao nosso povo. Nós estamos aqui porque temos responsabilidade com Jaguaquara. Agora, estou tomando essa decisão, só que não é o prefeito Ademir que está tomando, é o setor jurídico da prefeitura, porque a parte técnica, quem conhece são os advogados. Por mim, o concurso continuaria, eu queria que fosse um concurso que estivesse quem realmente passou,mais infelizmente a promotoria foi provocada, o promotor achou que deveria anular o concurso, que tava ouvido algumas pessoas, não sei o que é que ta se passando por lá, mais eu tenho que acatar as decisões judiciárias e, principalmente ouvir a nossa assessoria jurídica. É por isso que temos o nosso assessor,  ele achou que deveríamos anular o concurso, e é isso que nós estamos fazendo”, relatou o prefeito. A Conpevem-Concursos Públicos, Pesquisas, Eventos e Marketing, com sede na cidade de Itabuna, está sendo acusada de fraudar o concurso. A empresa e o prefeito foram qualificados como réus na ação do representante do Ministério Público Estadual-MPE, Promotor de Justiça Substituto, Dr. Lúcio Meira Mendes. O concurso público foi realizado em duas etapas nos dias 22 e 29 de maio deste ano. Constam entre os indícios de irregularidades do processo seletivo para o qual foram disponibilizadas 131 vagas, das quais, 10 não foram preenchidas porque os candidatos não alcançaram a pontuação mínima necessária, que “entre as 121 vagas preenchidas, 70 candidatos aprovados são ligados diretamente ao prefeito municipal, inclusive ocupando cargos comissionados ou através de contratação. Por determinação da Justiça, a prefeitura de Jaguaquara vai realizar novo concurso público.  Na entrevista concedida à Rádio Povo AM, o prefeito pediu aos munícipes mais atenções e acompanhamento no próximo certame. Segundo o mandatário local, a população deve está atenta desde o início na realização do processo licitatório para a empresa que será responsável pelo concurso. fonte Marcos Frahm