Na mesma sessão em que rejeitou as contas da Prefeitura de Lajedo do Tabocal, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou na íntegra, sem nenhuma ressalva, as da Câmara de Vereadores, referentes ao exercício de 2009.
As contas da prefeitura foram rejeitadas – exceto nos quatro dias em que Lilian Nascimento foi substituída por Mariângela Borges, por decisão do Ministério Público -, tendo que devolver ao erário cerca de R$ 250 mil.
Lilian Nascimento foi multada em R$ 5 mil e uma outra multa de 30% dos seus vencimentos anuais, no valor de R$ 30.600 (correspondentes a 30% de seus vencimentos anuais), por não comprovar a publicação dos relatórios de gestão fiscal.
Lilian Nascimento foi multada em R$ 5 mil e uma outra multa de 30% dos seus vencimentos anuais, no valor de R$ 30.600 (correspondentes a 30% de seus vencimentos anuais), por não comprovar a publicação dos relatórios de gestão fiscal.
O relator determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais o montante de R$ 214.430,00 devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios, decorrente de divergências para menos entre o somatório da despesa representada pelos processos de pagamento encaminhados à Inspetoria Regional do TCM e o montante contabilizado tanto no demonstrativo da despesa orçamentária quanto no demonstrativo das contas do razão. (principal agrupamento de registros contábeis de um órgão ou empresa).
A prefeita não aplicou o mínimo em Educação (25%), mas apenas 17,75%, o mesmo acontecendo em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em que foram aplicados 30,16% (R$815.442) dos R$ 2.703.319 repassados ao município pelo Tesouro Nacional.
Quanto à câmara, o presidente do Legislativo, Luiz Felipe dos Santos Mendes, cumpriu todos os índices legais e determinações do TCM, tendo suas contas aprovadas na íntegra, sendo uma das dez câmaras municipais que tiveram quitação plena de suas contas.
TCM-BA
